Reajuste por mudança de faixa etária: quando o percentual é abusivo

Os contratos de plano de saúde preveem reajuste da mensalidade a cada mudança de faixa etária do beneficiário, prática autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar dentro de limites regulamentares. Ocorre que parte das operadoras aplica percentuais acima do permitido ou reajusta em faixas não previstas na tabela vigente, onerando o consumidor além do que a legislação autoriza.

Como funciona o reajuste por faixa etária

A ANS estabelece dez faixas etárias para contratos firmados após 2004, com o valor da última faixa limitado a, no máximo, seis vezes o valor da primeira, e o percentual acumulado entre a sétima faixa (59 anos) e a última não podendo superar a soma dos reajustes das faixas anteriores. Contratos anteriores à regulamentação seguem regras próprias, fixadas em cláusula contratual ou por decisão judicial em ação civil pública.

Situações que caracterizam abusividade

Constata-se reajuste abusivo quando o percentual aplicado na mudança de faixa ultrapassa o índice registrado na Nota Técnica de Registro de Produto junto à ANS, quando a operadora aplica reajuste concentrado após os 59 anos em violação ao limite de compensação entre faixas, ou quando o contrato mais antigo prevê percentual da última faixa muito superior à razão de seis vezes fixada como parâmetro pela jurisprudência.

Onde encontrar os percentuais autorizados

A tabela de variação por faixa etária de cada plano consta da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP), documento público disponível no site da ANS mediante o número de registro do plano, informado no contrato ou no boleto de mensalidade. A comparação entre o percentual registrado e o efetivamente cobrado no boleto é o ponto de partida para identificar a diferença cobrada indevidamente.

Diferença entre reajuste por faixa e reajuste anual

O reajuste por faixa etária não se confunde com o reajuste anual por variação de custos, autorizado anualmente pela ANS para todos os beneficiários independentemente da idade. Os dois reajustes podem incidir no mesmo boleto quando a mudança de faixa coincide com o mês de aniversário do contrato, o que exige separar analiticamente cada componente para identificar se houve cobrança em duplicidade ou acima do autorizado.

Como apurar a diferença cobrada

O cálculo pericial reconstitui o histórico de mensalidades desde a contratação, identifica cada mudança de faixa etária e o percentual efetivamente aplicado, compara com o limite regulamentar ou contratual vigente à época, e apura o valor pago a maior mês a mês, com atualização monetária e juros na forma da legislação consumerista aplicável.

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